autor: Francisco Medeiros
Uma das principais razões da elevação da freguesia de São Roque do Pico a Vila, NA Ilha do Pico Açores, na primeira metade do século XVI, mais precisamente a l0 de Novembro de 1542, foi a dificuldade que as populações das freguesias do Norte da Ilha do Pico, Prainha e São Roque, estarem mal servidas com a administração da justiça.
A Administração da Câmara da Ilha estava sediada na Vila da Lajes do Pico, a cuja jurisdição pertenciam juízes e oficiais de justiça.
Esta situação causava vários inconvenientes, em virtude da grande distância e pelo facto das ligações serem feitas através da serra, por veredas de difícil acesso, com todos os inconvenientes das intempéries, A administração da justiça tardava e, quando chegava, já os roubos estavam consumados e os criminosos desaparecidos.
As populações do Norte e Sul do Pico, apesar de todas a carências no princípio do seu povoamento, expandiram-se nas criações de muito gado, para sua subsistência e que, mais tarde exportavam para outras ilhas. Esta produção de gados passou a ser cobiça de muitos homens vadios, que roubavam os animais nos matos, o que originou que os oficiais da Câmara das Lajes dirigissem uma carta em 30 de Junho de 1586 ao Rei Filipe I de Portugal, de que se transcrevem alguns excertos:”
“Apontamento das couzas que os ofiçiais da camara da Vila das Lages e’ m nome do povo pedem a sua M’de lhe faça merçe conçeder como por sua conta pede’m.” [Data: 30/6/1586]
Primeiramente pedimos a Vossa Majestade nos faça mercê de mandar ao capitão e governador dela, Jerónimo Dutra Corte Real, que nessa Corte reside, que se venha cumprir com sua obrigação do seu cargo e resida nestas ilhas donde é capitão…Também pedem a Vossa Majestade porquanto nesta ilha do Pico há muitas criações de gado e há muitos homens vadios que não querem trabalhar e vivem puramente de pilhar e roubar pelos matos os gados, e para esse efeito se vão a fazer casas de palha pelos matos e lá vivem, para mais a seu salvo furtarem e não serem vistos o que é causa de grande destruição dos gados e das almas sem lhe poderem valer pelo que se, se não atalhar, em poucos tempos se perderá tudo, o que é em grande prejuízo de Vossa Fazenda e do comum e dos soldados que Vossa Majestade tem na Ilha Terceira, por se sustentarem dos gados que vão desta ilha o mais do tempo, haja por bem que o capitão dela ou seu ouvidor com os oficiais da câmara com os homens da governança, tomando informação dos que isto fazem e mais outra ordem de Juízo os desterrem por certo tempo fora da ilha até serem emendados ou que lhe mandem que venham a morar dentro na vila porque desta maneira terão donde trabalhar por seu jornal.
Pedimos mais a Vossa Majestade haja por seu serviço que as devassas que se tiram cada ano e compram trigo para tornar a vender, e dos que casam com redes e passam gados, burel e almácega e outras coisas que a lei manda que se soem a tirar, se não tirem por a ilha ser tão pobre e não poderem os homens viver doutra maneira, o que é grande opressão para o povo.
Mais pedimos a Vossa Majestade nos faça mercê de haver por bem que os Almotacés que em esta câmara sirvam três meses assim como tem concedido à Ilha Terceira e à Ilha do Faial que é tudo uma capitania”- (Investigação de João Luis Francisco, na Torre do Tombo)
Filipe I de Portugal, II de Espanha, foi senhor de um dos maiores impérios que o mundo alguma vez conheceu. Filho de Carlos V e de Isabel de Portugal, assumiu o trono português em 1580, nas Cortes de Tomar, com a promessa de respeitar as tradições e autonomia do país.
Na carta dirigida ao monarca nota-se algumas situações que se prolongaram no tempo:
-. Os titulares de cargos públicos em comissão de serviço na Capital ou outras Localidades
-. O Comércio de candonga!
-. O Privilégio das capitais de distrito…?
- O Picaroto sabe sempre quando lhe atiram terra para os olhos, só que, pacifico como é, não gosta de criar conflitos!
Com a Revolução Liberal, a Ilha do Pico passou a ter uma das oito comarcas existentes nos Açores, com a designação de comarca da Ilha do Pico e em 1841 passou a denominar-se comarca do Pico. Em 1855, tinha cabeça de círculo de jurados na Vila de S. Roque, que era cabeça de comarca e compreendia três julgados: Um na Vila das Lajes, outro na Vila de Madalena e na Vila de S. Roque.
Por Decreto de 6 de Agosto de 1896, passou a denominar-se comarca da Ilha do Pico, com sete distritos de juízes de paz: Lajes, Madalena, Piedade, Prainha, Santo António, S. Mateus e S. Roque.
Depois de passar por várias vicissitudes, actualmente com a designação de Tribunal da Comarca da Ilha do Pico com sede em S. Roque do Pico, tem um juiz e um do procurador.
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